Na 942ª Reunião do Conselho Diretor da Anatel, realizada em 3 de abril de 2025, foi aprovada por unanimidade a proposta de substituição da Norma 004/95 — norma que, desde 1995, regulava o relacionamento entre os provedores de conexão à internet e as operadoras de telecomunicações. A ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) emitiu uma nota preliminar expressando forte preocupação com os impactos da medida, especialmente quanto à segurança jurídica e à governança da internet no Brasil.
A associação destaca que a Norma 004/95 possui papel fundamental na distinção entre os serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionado, como a conexão à internet (SCI). A eliminação dessa regulamentação, segundo a entidade, pode gerar uma reinterpretação que comprometa a liberdade econômica dos provedores e amplifique disputas regulatórias. “A perda dessa âncora conceitual normativa aumentará a insegurança jurídica, abrindo um novo flanco de debates”, afirma a nota.
Governança da internet em risco
A ABRINT também critica o que considera um avanço da regulação estatal sobre uma infraestrutura historicamente coordenada por entidades multissetoriais, como o CGI.br e o NIC.br. A operação de nomes e números da internet (como domínios e IPs) é gerida por organizações da sociedade civil, com vínculos internacionais com entidades como ICANN e LACNIC, e não por órgãos estatais. Para a associação, tratar esses recursos como serviços de telecomunicações a serem regulados pela Anatel pode comprometer o modelo brasileiro de governança da internet, reconhecido internacionalmente.
“O ímpeto do órgão regulador de subjugar o universo multissetorial da internet aos mecanismos tradicionais do Direito instaura uma crise destrutiva sobre as dinâmicas de coordenação reflexiva entre os inúmeros atores do modelo de governança”, ressalta o documento.
A ABRINT finaliza solicitando a divulgação integral do teor da deliberação da Anatel e defende a construção de um processo participativo e transparente que permita avaliar quais aspectos da Norma 004/95 devem ser preservados, de modo a garantir a estabilidade e a continuidade das operações de milhares de provedores em todo o país.
