A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Procon Carioca, notificou a empresa Google Brasil Internet pela comercialização de dispositivos “TV Box” não homologados pela Anatel em sua plataforma Google Shopping. A empresa tem um prazo de 20 dias para se manifestar sob pena de multa.
A denúncia, encaminhada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), aponta que o Google vem permitindo a veiculação recorrente de anúncios de produtos considerados ilegais, mesmo após sucessivos alertas e relatórios enviados pela entidade. Segundo a ABTA, os dispositivos comercializados de forma indiscriminada violam normas técnicas e representam riscos à segurança dos consumidores.
O Procon Carioca também identificou que o Google Shopping atua promovendo e viabilizando a venda desses produtos, inclusive com o uso de anúncios patrocinados, o que configura prática abusiva e infração contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), passível de sanção administrativa.
