A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal contra a Meta, controladora do WhatsApp, devido a falhas na desativação de contas do aplicativo vinculadas a linhas telefônicas canceladas por operadoras de telefonia móvel.
Segundo a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, a manutenção dessas contas ativas tem permitido a prática de diversos crimes virtuais, entre eles o golpe do falso advogado, que já fez vítimas em todo o país.
No Brasil, depois do cancelamento de uma linha telefônica, o número associado a ela só pode ser atribuído a um novo usuário depois de um período de quarentena de 180 dias. Nesse intervalo, porém, o WhatsApp permanece ativo, criando o que especialistas chamam de “janela de vulnerabilidade”.
Essa brecha possibilita que criminosos acessem dados do antigo titular e utilizem a conta de forma indevida para aplicar golpes, especialmente por meio de conexões wi-fi.
Por esse motivo, a OAB-RJ pediu a adoção de medidas urgentes para sanar o problema, como estas:
— A desativação automática, em até 48 horas úteis, das contas do WhatsApp associadas a números cancelados;
— A implementação, em até 90 dias, de um mecanismo técnico de sincronização com as operadoras;
— A proibição de manter contas ativas vinculadas a linhas desativadas;
— A notificação dos usuários sobre os riscos e procedimentos de segurança.
“É uma situação de insegurança muito grande, que viola a privacidade dos usuários, contraria o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Facilita a vida dos criminosos e causa transtornos à sociedade. Além disso, dificulta a investigação pelas autoridades competentes, já que, oficialmente, as linhas a serem investigadas já foram canceladas”, explicou a presidente.
