A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça, 4/11, o texto-base do Projeto de Lei 8889/17, que prevê a cobrança de um tributo sobre os serviços de streaming de vídeo. A proposta, de autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP) e com relatório do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), passa a cobrar Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das plataformas de conteúdo audiovisual transmitido via internet. A votação de destaques será nesta quarta, 5/11.
De acordo com o texto aprovado, as empresas de streaming pagarão uma alíquota progressiva que varia de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual, excluídos os tributos indiretos. Empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – teto para o Simples Nacional – estão isentas. Remessas de lucros ao exterior também não serão tributadas.
Pelo texto aprovado, serviços de Vídeo sob Demanda (VoD) e Televisão por App, como Netflix, Claro TV+ terão alíquotas de 0,5% a 4%. Os Serviços de Compartilhamento de Conteúdo, como YouTube, terá alíquotas menores, entre 0,1% e 0,8%.
As empresas poderão deduzir até 60% do valor da contribuição anual se aplicarem esse montante na produção de conteúdo nacional. O relator, deputado Doutor Luizinho, incluiu um incentivo adicional: se mais de 50% do catálogo de uma plataforma for composto por conteúdo brasileiro, a dedução sobe para 75%.
“Esta proposta assegura equilíbrio entre ambiente justo de concorrência e um ecossistema audiovisual dinâmico, que garante a soberania cultural, o desenvolvimento da produção de conteúdos brasileiros e regionais e a geração de emprego e renda no país”, defendeu o relator.
O projeto especifica uma série de serviços que estarão isentos da Condecine, como plataformas sem fins lucrativos, de cunho religioso ou jornalístico, de difusão de eventos esportivos, estritamente educacionais, de comunicação pública ou dedicadas a jogos eletrônicos.
