A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aplicou multa de R$ 15 milhões à Equatorial Goiás Distribuidora de Energia, concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Goiás.
A sanção decorre de ação fiscalizatória da Agência, motivada por denúncia que apontava práticas atentatórias à livre concorrência envolvendo a comercializadora pertencente ao mesmo grupo empresarial da distribuidora. A análise do caso contou com a participação da Procuradoria Federal junto à ANEEL.
A fiscalização identificou o compartilhamento indevido de informações do cadastro de consumidores da distribuidora com a comercializadora do grupo, conferindo-lhe vantagem competitiva indevida no ambiente de contratação livre. Tal conduta foi enquadrada como infração de natureza grave (Grupo V), conforme previsto na Resolução Normativa nº 846/2019.
Este Auto de Infração reforça a atuação diligente da Agência diante da abertura gradual do mercado, com fins de promover a efetiva concorrência no setor elétrico.
Em atenção aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos em norma, a concessionária ainda poderá apresentar defesa e o processo poderá subir para análise da Diretoria Colegiada para decisão final da matéria.
A penalidade foi formalizada por meio do Auto de Infração nº 24/2025, no âmbito do processo nº 48500.006496/2023-15.
