A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira, 8/7, o texto substitutivo do senador Esperidião Amin (PP-SC) para o projeto de lei (PL) 3.220/2019, que trata do uso compartilhado de postes e dutos por empresas de energia e telecomunicações.
Uma das mudanças propostas é a criação de uma linha de crédito para enterrar os cabos que ficam sobrando nos postes. “Chegamos ao estado de razoabilidade ao que temos assistido nessa situação. Há um monstrengo atual na gestão de postes”, disse Esperidião Amin. O projeto, do senador Weverton (PDT-MA), agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O novo texto manteve a possiblidade de celebração de convênio entre Aneel e a Anatel e municípios ou consórcios de municípios para a fiscalização da ocupação da infraestrutura compartilhável.
Para a celebração dos convênios com os municípios, Aneel e Anatel deverão:
definir os requisitos mínimos a serem atendidos pelos municípios;
promover a capacitação do corpo técnico dos municípios conveniados alocado nas atividades de fiscalização; e
avaliar periodicamente os resultados dos convênios.
O texto também veda o tratamento não isonômico no acesso aos postes, definindo ainda a aplicação de preço máximo para pagamentos pelas operadoras, reforçando a diretriz de que não deve haver qualquer tipo de favorecimento no acesso à infraestrutura.
O relatório apresentado por Amin agora inclui a Anatel, que juntamente com a Aneel, terá a atribuição de elaborar as metodologias para cálculo do preço máximo para acesso ao ponto do poste; e para a cessão do direito de exploração comercial da infraestrutura compartilhável pelas distribuidoras, quando identificar evidências de desempenho inadequado da prestadora. Antes, essas definições estavam somente sob atribuição da Aneel.
